Emenda - EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 de 06/12/2023 por Dep. Jose Ivanilson Soares de Lacerda (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)

Emenda modificativa ao PLC nº 11/2023, que altera dispositivos na Lei Complementar n° 58, de 30 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.