Parecer - Parecer - CCJR - Nº 987/2023 de 05/12/2023 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 2934 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 987/2023
Data
05/12/2023
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
----------------------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.---------------------
Indexação
Texto Integral