Parecer - Parecer - CCJR - N°- 990/2023 de 05/12/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1175 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N°- 990/2023
Data
05/12/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral