Parecer - Parecer - CCJR nº 991/2023 de 05/12/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1177 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR nº 991/2023
Data
05/12/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral