Parecer - Parecer - CCJR - nº 1035/2023 de 12/12/2023 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 1240 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 1035/2023
Data
12/12/2023
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE
Indexação
Texto Integral