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Parecer - Parecer - CCJR - 1050/2023 de 12/12/2023 por Dep, João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1271 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - 1050/2023

Data

12/12/2023

Autor

Dep, João Gonçalves

Ementa

PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE

Indexação

OpenAPI