Parecer - Parecer - CCJR - N°- 1042/2023 de 12/12/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1252 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N°- 1042/2023
Data
12/12/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER
PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM EMENDAS SUPRESSIVA E DE REDAÇÃO.
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Indexação
Texto Integral