Parecer - Parecer - CCJR - N°- 1043/2023 de 12/12/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1258 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N°- 1043/2023
Data
12/12/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Exara-se parecer pela
constitucionalidade e juridicidade da proposição, com
apresentação de emenda de redação.
constitucionalidade e juridicidade da proposição, com
apresentação de emenda de redação.
Indexação
Texto Integral