Parecer - Parecer - CCJR - N°- 1068/2023 de 12/12/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1299 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N°- 1068/2023
Data
12/12/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral