Parecer - Parecer - CCJR - N°1067 /2023 de 12/12/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1505 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N°1067 /2023
Data
12/12/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral