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Parecer - Parecer- CCJR- nº 1041/2023 de 12/12/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1249 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer- CCJR- nº 1041/2023

Data

12/12/2023

Autor

Dep. Eduardo Carneiro

Ementa

Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE da matéria.

Indexação

OpenAPI