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Parecer - Parecer- CCJR- nº 1049/2023 de 12/12/2023 por Dep. João Gonçaves (Projeto de Lei Ordinária nº 1267 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer- CCJR- nº 1049/2023

Data

12/12/2023

Autor

Dep. João Gonçaves

Ementa

Parecer pela
Constitucionalidade da matéria com
emenda modificativa.

Indexação

OpenAPI