Emenda - EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 de 19/12/2023 por DEPUTADO JOÃO PAULO SEGUNDO (Projeto de Lei Ordinária nº 1350 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
Data
19/12/2023
Autor
DEPUTADO JOÃO PAULO SEGUNDO
Ementa
Dê -se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 1350/2023 a seguinte redação: "Art. 1° Esta Lei entrará em vigor após 1 ano da sua publicação.”
Indexação
Texto Integral