Legislação - lei 13040 de 27/02/2024 por Presidente Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 1093 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
lei 13040
Data
27/02/2024
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral