Parecer - P A R E C E R -CCJ- Nº 023 /2024 de 21/02/2024 por Dep. CAMILA TOSCANO (Projeto de Lei Ordinária nº 1301 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
P A R E C E R -CCJ- Nº 023 /2024
Data
21/02/2024
Autor
Dep. CAMILA TOSCANO
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral