Parecer - P A R E C E R -CCJ- Nº 002/2024 de 21/02/2024 por DEP. TACIANO DINIZ (Projeto de Lei Ordinária nº 1292 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
P A R E C E R -CCJ- Nº 002/2024
Data
21/02/2024
Autor
DEP. TACIANO DINIZ
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral