Parecer - PARECER CCJR Nº 057/2024 de 27/02/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1366 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 057/2024
Data
27/02/2024
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral