Parecer - Parecer - CCJR - N°943 /2023 de 06/11/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1106 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N°943 /2023
Data
06/11/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral