Parecer - Parecer CCJR Nº 039/2024 de 27/02/2024 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1673 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR Nº 039/2024
Data
27/02/2024
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral