Parecer - Parecer- CCJR- nº 061/2024 de 27/02/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1742 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 061/2024
Data
27/02/2024
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral