Parecer - Parecer- CCJR- nº 050/2024 de 27/02/2024 por Dep. João Gonçaves (Projeto de Lei Ordinária nº 1343 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 050/2024
Data
27/02/2024
Autor
Dep. João Gonçaves
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral