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Parecer - Parecer- CCJR- nº 085/2024 de 05/03/2024 por Dep. Dr. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 1386 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer- CCJR- nº 085/2024

Data

05/03/2024

Autor

Dep. Dr. Taciano Diniz

Ementa

PARECER PELACONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.


Indexação

OpenAPI