Parecer - Parecer- CCJR- nº 0086/2023 de 05/03/2024 por Dep. Juscelino do Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 1387 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 0086/2023
Data
05/03/2024
Autor
Dep. Juscelino do Peixe
Ementa
Parecer pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral