Parecer - Parecer- CCJR- nº 81/2024 de 05/03/2024 por Dep. João Gonçaves (Projeto de Lei Ordinária nº 1375 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 81/2024
Data
05/03/2024
Autor
Dep. João Gonçaves
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e
juridicidade da matéria, com
apresentação de emenda de redação.
juridicidade da matéria, com
apresentação de emenda de redação.
Indexação
Texto Integral