Parecer - Parecer- CCJR- nº 084/2024 de 05/03/2024 por Dep. Dr. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 1380 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 084/2024
Data
05/03/2024
Autor
Dep. Dr. Taciano Diniz
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral