Parecer - Parecer CCJR N° 103/2024 de 05/03/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1416 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N° 103/2024
Data
05/03/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE
JURIDICIDADE
Indexação
Texto Integral