Parecer - Parecer CCJR Nº 088/2024 de 05/03/2024 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1391 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR Nº 088/2024
Data
05/03/2024
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral