Parecer - Parecer- CCJR- nº 100/2024 de 05/03/2024 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 100/2024
Data
05/03/2024
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria com emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral