Parecer - Parecer CCJR N° 130/2024 de 12/03/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1461 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N° 130/2024
Data
12/03/2024
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela
Constitucionalidade da matéria.
Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral