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Parecer - Parecer CCJR N° 132/2024 de 12/03/2024 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 1464 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJR N° 132/2024

Data

12/03/2024

Autor

Dep. Nilson Lacerda

Ementa

PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE

Indexação

OpenAPI