Parecer - Parecer- CCJR- nº 128/2024 de 12/03/2024 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 1456 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 128/2024
Data
12/03/2024
Autor
Dep. Nilson Lacerda
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral