Parecer - Parecer CCJR N° 133/2024 de 12/03/2024 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 1467 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N° 133/2024
Data
12/03/2024
Autor
Dep. Nilson Lacerda
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA MATÉRIA.
DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral