Parecer - CCJR - Nº 554/2016 de 09/03/2016 por Deputado Jeová Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 672 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 554/2016
Data
09/03/2016
Autor
Deputado Jeová Campos
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Indexação
Texto Integral