Parecer - Parecer CCJR N° 135/2024 de 20/03/2024 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Resolução nº 155 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N° 135/2024
Data
20/03/2024
Autor
Dep. Nilson Lacerda
Ementa
Exara-se parecer pela
constitucionalidade e juridicidade da matéria.
constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral