Parecer - Parecer - CCJR - nº 179/2024 de 26/03/2024 por Dep. Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 1657 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 179/2024
Data
26/03/2024
Autor
Dep. Wilson Filho
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral