Parecer - Parecer - CCJR - nº 162/2024 de 26/03/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1490 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 162/2024
Data
26/03/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADEcom a
apresentação de emenda supressiva.
CONSTITUCIONALIDADEcom a
apresentação de emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral