Parecer - Parecer - CCJR - nº 154/2024 de 26/03/2024 por Dep. Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 1485 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 154/2024
Data
26/03/2024
Autor
Dep. Wilson Filho
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da
matéria.
matéria.
Indexação
Texto Integral