Parecer - CCJR - Nº 563/2016 de 15/03/2016 por Deputado Jeová Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 671 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 563/2016
Data
15/03/2016
Autor
Deputado Jeová Campos
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Indexação
Texto Integral