Parecer - P A R E C E R -CCJR- Nº 170/2024 de 26/03/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1527 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
P A R E C E R -CCJR- Nº 170/2024
Data
26/03/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria com emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral