Parecer - PARECER CCJR Nº 227/2024 de 02/04/2024 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 1642 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 227/2024
Data
02/04/2024
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral