Parecer - P A R E C E R -CCJR- Nº 200/2024 de 02/04/2024 por DEP. JOÃO GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 1542 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
P A R E C E R -CCJR- Nº 200/2024
Data
02/04/2024
Autor
DEP. JOÃO GONÇALVES
Ementa
Exara-se o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral