Parecer - P A R E C E R -CCJR- Nº 215/2024 de 02/04/2024 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 1563 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
P A R E C E R -CCJR- Nº 215/2024
Data
02/04/2024
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral