Parecer - Parecer CCJR 232/2024 de 09/04/2024 por Dep. Lucinha Lima (Veto nº 65 de 2023)

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 825/2023 de autoria do Dep. Michel Henrique que, que "DENOMINA DE JOÃO HENRIQUE DE PAES PIRES, A ÁREA DE PROTEÇÃO AO CICLISTA DE COMPETIÇÃO – APCC, TRECHO DA PB-008 SUL, DO KM 0, ENTRE A ESTAÇÃO CIÊNCIA DE JOÃO PESSOA E O KM 6, NO CENTRO DE CONVENÇÕES DE JOÃO PESSOA."
Rejeição do veto