Parecer - Parecer CCJR 235/2024 de 09/04/2024 por Dep. Lucinha Lima (Veto nº 89 de 2023)

Ementa: Veto total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 1016/2023, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO CONSCIENTE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Parecer pela manutenção do veto