Parecer - Parecer CDDPD Nº 006/2024 de 10/04/2024 por Dep. Cida Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 841 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CDDPD Nº 006/2024
Data
10/04/2024
Autor
Dep. Cida Ramos
Ementa
Parecer pela aprovação na forma da matéria aprovada na CCJR.
Indexação
Texto Integral