Parecer - PARECER CCJR nº 273/2024 de 09/04/2024 por DEP. DEL. WALLBER VIRGOLINO (Projeto de Lei Ordinária nº 1711 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 273/2024
Data
09/04/2024
Autor
DEP. DEL. WALLBER VIRGOLINO
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral