Parecer - PARECER CCJR nº 246/2024 de 09/04/2024 por DEP. CAMILA TOSCANO (Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 246/2024
Data
09/04/2024
Autor
DEP. CAMILA TOSCANO
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA
Indexação
Texto Integral