Parecer - PARECER CCJR nº 252/2024 de 09/04/2024 por Dep. CAMILA TOSCANO (Projeto de Lei Ordinária nº 1599 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 252/2024
Data
09/04/2024
Autor
Dep. CAMILA TOSCANO
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral