Parecer - Parecer CCJR N° 276/2024 de 09/04/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1876 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N° 276/2024
Data
09/04/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade
da matéria.
da matéria.
Indexação
Texto Integral