Parecer - PARECER CCJR nº 272/2024 de 09/04/2024 por Dep. CAMILA TOSCANO (Projeto de Lei Ordinária nº 1603 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 272/2024
Data
09/04/2024
Autor
Dep. CAMILA TOSCANO
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral